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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 14:38
Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal
Justiça teria determinado a penhora da importância existente na conta do empresário para saldar débitos reconhecidos em reclamação trabalhista
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 14:59
Em ação civil pública, é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização pelo dano material
A decisão teria revertido entendimento do TJMG sobre ação ambiental; Terceira Turma condenou indenização por particualr à coletividade durante o período em que àrea controvertida permaneceu desmatada
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 11:56
Policial é obrigado a agir diante de delito e faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento
Familia de policial que faleceu no cumprimento de suas obrigações legais entrou com ação contra a Cosesp
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 13:25
Apuração de haveres de sociedade limitada deve ocorrer fora do inventário em caso de disputa entre herdeiros
O sócio remanescente e herdeiro de uma loja de materiais de construção recorria da decisão do juízo do inventário que rejeitou o pedido de nomeação de perito contábil para apuração dos haveres nos próprios autos do processo.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 16:54
Mantidas horas extras para motorista de ambulância que trabalhava no regime 12x36 horas.
O Município de Vera Cruz, na região de Bauru, teve negado pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região recurso em que pedia que fosse revista a condenação ao pagamento de horas extras a um de seus motoristas de ambulância.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:45
Advogados reivindicam quitação de precatórios em órgão internacional
O Brasil está no alvo de uma acusação feita por advogados na OEA por falta de pagamento de precatórios pelo Município de Santo André (SP).
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 14:57
PGR opina pela inelegibilidade de Joaquim Roriz
O recurso questiona decisão do TSE que manteve a negativa do registro de candidatura a Roriz, seguindo entendimento do TRE do DF, onde foi considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 11:10
Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido
O Ministro do STF suspendeu a ação penal e os efeitos decorrentes da condenação de um senhor de 87 anos, que fraudou uma certidão para receber benefício do INSS.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 11:02
Falta de citação torna nulos os atos praticados por juiz em processo
Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória de ex-empregado da IBM Brasil, em que pleiteava diferenças salariais referentes aos planos econômicos.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:23
Negado MS contra desapropriação de imóvel rural ocupado por sem-terra com a anuência dos proprietários
Proprietário alega que o imóvel não poderia ser desapropriado porque estava invadido por representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 18:35
Acusado de participar de incêndio na Promotoria de Investigações Criminais de Curitiba em 2000 recorre ao STF
Chegou ao STF o HC impetrado em favor do acusado de participação no incêndio que destruiu parcialmente as instalações da Promotoria de Investigações Criminais de Curitiba.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 17:30
Arquivado pedido de entidades desportivas que pretendiam garantir o funcionamento de bingos
Parada Inglesa Futebol Society e Liga Nacional Futebol Sete Society argumentavam que o futebol society é uma modalidade esportiva amadora e enfrenta grandes dificuldades para angariar recursos para o seu funcionamento.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 12:55
Condomínio: Assembléia Geral é obrigatótia
Necessidade de se convocar a Assembléia Geral Ordinária.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 10:40
Associação pede ao STF que suspenda a contração de franquias dos Correios em todo o país
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 11:10
Ex-investigador pede que seja cassada sua demissão do serviço público
Demitido da Polícia Civil de São Paulo em 2000, o ex-investigador Robson Luiz Duarte Silva ajuizou Reclamação (RCL 10423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governador.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 09:55
Ação de R$ 4 milhões é anulada no TST
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida citação, que, por ter sido encaminhada ao endereço incorreto, resultou na condenação à revelia da Caixa Econômica Federal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.
Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 11:20
Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
Usinas açucareiras recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho para não pagarem, além de mais trinta minutos de intervalo, o adicional de 50% do intervalo intrajornada a um trabalhador rural.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 09:45
Suspensa ação penal contra ex-prefeito de Santa Fé do Sul por crime de responsabilidade
Ação penal contra o ex-prefeito de Santa Fé do Sul (SP) Itamar Francisco Machado Borges foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Critérios adotados para aplicação da pena.
Manutenção da pena-base. Bis in idem afastado. Apelação improvida.
